Licença Prévia, de Instalação e de Operação: entenda as diferenças

Para empresas que desenvolvem atividades com potencial de impacto ambiental, o licenciamento ambiental é uma etapa fundamental para garantir a regularidade do empreendimento e o cumprimento da legislação.

No Brasil, o processo de licenciamento pode envolver diferentes tipos de licenças, cada uma relacionada a uma fase específica do empreendimento. Entre as principais estão a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).

O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo utilizado pelos órgãos ambientais para avaliar a localização, a implantação e a operação de atividades ou empreendimentos que possam causar impactos ao meio ambiente.

Durante o processo, são analisados aspectos como geração de resíduos, uso de recursos naturais, emissões atmosféricas, geração de efluentes, supressão de vegetação e possíveis impactos sobre o solo, a água e a biodiversidade.

Dependendo das características e do potencial de impacto da atividade, o órgão ambiental poderá estabelecer estudos, condicionantes e medidas de controle que deverão ser cumpridos pelo empreendedor.

É nesse contexto que entram as três licenças mais conhecidas do processo de licenciamento: LP, LI e LO.

1. Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento.

Seu principal objetivo é avaliar a viabilidade ambiental da localização e da concepção do projeto, considerando os impactos ambientais que podem ser gerados pela atividade.

A LP não autoriza a instalação ou o funcionamento do empreendimento. Ela representa, de forma geral, o reconhecimento de que o projeto pode ser ambientalmente viável, desde que sejam atendidas as condições e exigências estabelecidas pelo órgão ambiental.

Nessa etapa, podem ser avaliados aspectos como:

• localização pretendida para o empreendimento;
• características da atividade;
• possíveis impactos ambientais;
• alternativas de localização e concepção;
• medidas necessárias para prevenir, reduzir ou compensar impactos;
• estudos ambientais exigidos pelo órgão licenciador.

Em resumo: a Licença Prévia responde à pergunta: “Este empreendimento pode ser ambientalmente viável neste local e da forma proposta?”

2. Licença de Instalação (LI)

Depois da aprovação da viabilidade ambiental e do cumprimento das exigências da etapa anterior, chega-se à Licença de Instalação.

A LI autoriza a instalação do empreendimento, de acordo com os projetos, planos, programas e medidas de controle ambiental aprovados pelo órgão competente.

Isso significa que, nessa fase, o empreendedor deve demonstrar como os impactos ambientais identificados anteriormente serão controlados ou minimizados durante a implantação.

Entre os elementos que podem fazer parte dessa etapa estão:

• projetos de sistemas de controle ambiental;
• gerenciamento de resíduos;
• sistemas de tratamento de efluentes;
• controle de emissões atmosféricas;
• medidas de proteção do solo e dos recursos hídricos;
• programas e planos ambientais;
• cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Prévia.

A obtenção da LI não significa que o empreendimento já pode iniciar suas atividades. Ela está relacionada à implantação da estrutura necessária para que a atividade possa posteriormente operar de acordo com as exigências ambientais.

Em resumo: a Licença de Instalação responde à pergunta: “O empreendimento pode ser implantado seguindo estas condições e medidas de controle ambiental?”

3. Licença de Operação (LO)

Com o empreendimento instalado e as medidas de controle ambiental implantadas, chega o momento da Licença de Operação.

A LO autoriza o início da operação da atividade, desde que sejam atendidas as exigências e condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental.

Antes da emissão da licença, o órgão competente pode verificar se as instalações, equipamentos e sistemas de controle foram implantados conforme o que havia sido aprovado nas etapas anteriores.

Dependendo da atividade, podem ser avaliados, por exemplo:

• funcionamento dos sistemas de tratamento de efluentes;
• gerenciamento e armazenamento de resíduos;
• sistemas de controle de emissões;
• condições das instalações;
• cumprimento das condicionantes ambientais;
• programas de monitoramento e acompanhamento ambiental.

A Licença de Operação também exige atenção contínua. Durante sua vigência, o empreendimento deve manter o cumprimento das obrigações ambientais e realizar os controles e monitoramentos aplicáveis à atividade.

Em resumo: a Licença de Operação responde à pergunta: “O empreendimento está apto a funcionar cumprindo as exigências ambientais estabelecidas?”

LP, LI e LO: qual é a diferença?

Uma forma simples de entender a sequência é pensar nas três licenças como etapas diferentes do empreendimento:

É obrigatório obter as três licenças?

Não necessariamente. A necessidade e a modalidade de licenciamento dependem das características do empreendimento, da atividade desenvolvida, do potencial de impacto ambiental, da localização e das regras aplicáveis ao caso.

Além disso, a legislação ambiental brasileira prevê diferentes procedimentos e modalidades de licenciamento, e as competências podem variar conforme o empreendimento e o ente federativo responsável pelo licenciamento.

Por isso, é importante avaliar cada situação individualmente antes de iniciar um processo de licenciamento.

Cada licença corresponde a uma etapa diferente e possui objetivos específicos. Mais do que cumprir uma exigência burocrática, o licenciamento ambiental deve ser encarado como parte do planejamento do negócio e da gestão responsável dos impactos ambientais.