Decreto Federal nº 12.688/2025: o novo marco da logística reversa de embalagens plásticas e o que ele muda para as empresas

No dia 21 de outubro de 2025, o Brasil deu mais um passo decisivo na consolidação da economia circular com a publicação do Decreto Federal nº 12.688, que institui o Sistema de Logística Reversa (SLR) exclusivo para embalagens plásticas. Embora o país já conviva com instrumentos normativos voltados à responsabilidade pós-consumo desde a PNRS, o novo decreto vai muito além: ele cria metas nacionais escalonadas, responsabilização objetiva dos setores e parâmetros claros de comprovação, eliminando as lacunas que por anos dificultaram o avanço consistente da reciclagem de plásticos.

Mais do que uma obrigação legal, o Decreto 12.688/2025 inaugura um novo modelo de governança ambiental, no qual empresas — de grandes indústrias a pequenos comércios — precisam repensar produtos, materiais, fornecedores e formas de comprovação. Trata-se de uma política pública que coloca as embalagens plásticas no centro da agenda ESG das organizações.

A seguir, detalhamos os pontos mais estratégicos dessa regulação e como a sua empresa pode se preparar.

 

 Por que o Decreto 12.688/2025 é tão relevante?

 

A logística reversa de embalagens plásticas nunca foi um tema trivial. O Brasil produz anualmente milhões de toneladas de resíduos plásticos, e apenas uma fração é efetivamente reciclada. O novo decreto surge para romper com o ciclo atual, estabelecendo regras claras, metas ambiciosas — porém exequíveis — e mecanismos de rastreabilidade capazes de transformar o setor.

Com ele, o país finalmente passa a ter um marco legal moderno, alinhado às tendências internacionais de circularidade, como as metas da União Europeia e o avanço de políticas de responsabilidade do produtor em diversos países.

 

♻️ 1. Abrangência Ampliada: é plástico, virou responsabilidade

 

O decreto não se limita às embalagens tradicionais. Ele abrange:

• Embalagens primárias (em contato direto com o produto);
• Embalagens secundárias (agrupamento);
• Embalagens terciárias (transporte e logística);
• Produtos plásticos equivalentes, incluindo copos, pratos, talheres, potes e itens de vida útil curta.

 

Essa ampliação é estratégica: evita brechas, reduz greenwashing e força uma revisão completa da cadeia de suprimentos.

 

 2. Metas Obrigatórias: números que desenham um novo setor

 

O decreto estabelece duas frentes de desempenho ambiental, ambas obrigatórias e monitoradas nacionalmente.

Metas de Recuperação de Embalagens Plásticas:

• 2026: 32%
• 2027: 33%
• 2028: 35%

Ou seja, a cada ano, as empresas deverão comprovar que parte significativa da massa de embalagens colocadas no mercado está sendo recuperada por meio de sistemas formais.

Metas de Conteúdo Reciclado:

• 2026: 22%
• 2027: 24%
• 2028: 26%

Aqui está uma das inovações mais relevantes: não basta recuperar; é preciso incorporar material reciclado nos próprios produtos e embalagens, estimulando mercados, reduzindo dependência de resinas virgens e fortalecendo as cooperativas.

 

 3. Prazos Diferenciados: porte empresarial importa

 

O decreto reconhece as desigualdades estruturais entre empresas e define prazos distintos:

• Grandes empresas: obrigatoriedade já a partir de janeiro de 2026;
• Médias e pequenas empresas: início da obrigatoriedade em julho de 2026.

Essa diferenciação preserva a competitividade, mas não isenta nenhum segmento. Todas as empresas que colocam embalagens plásticas no mercado precisam se adequar.

 

 

 4. O que acontece se a empresa não cumprir?

 

O não atendimento às metas configura infração ambiental e pode resultar em:

• Sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998);
• Multas;
• Suspensão de atividades;
• Exigência de medidas compensatórias.

 

Em um cenário de fiscalização crescente e maior pressão de investidores e consumidores, a negligência pode custar caro — financeiramente e reputacionalmente.

 

 5. O que muda na prática para o setor produtivo?

 

O Decreto 12.688 muda a lógica empresarial em três frentes estratégicas:

 

a) Cadeia de fornecimento:

 

Empresas precisarão exigir de fornecedores rastreabilidade, laudos e comprovação de conteúdo reciclado. O mercado tende a se reorganizar rapidamente.

 

b) Projetos de logística reversa:

Modelos improvisados deixam de ter espaço. Será preciso:

• contratos de compensação ambiental sólidos,
• notas fiscais rastreáveis,
• certificações auditáveis,
• integração com entidades gestoras reconhecidas.

 

c) Redesenho de produtos:

Empresas terão de revisitar formulações, espessuras, tipos de resinas e tecnologias de reciclagem compatíveis com as metas.

 

 6. Rastreabilidade Digital e Governança de Dados: o novo eixo central da conformidade ambiental

 

Um dos pilares mais transformadores do Decreto 12.688/2025 — e que tende a redefinir o mercado nos próximos anos — é a necessidade de sistemas robustos de rastreabilidade, capazes de comprovar cada etapa da logística reversa, desde a geração da embalagem até sua destinação final.

Se até pouco tempo relatórios anuais e notas fiscais eram suficientes, agora entra em cena um novo modelo de governança ambiental baseada em dados, no qual informações precisam ser integradas, auditáveis e cruzadas com plataformas governamentais.

O decreto não apenas estabelece metas; ele exige transparência operacional. Isso significa que empresas deverão:

-️  Registrar fluxos de massa com precisão:

Toda embalagem colocada no mercado deve ser vinculada ao seu destino, seja via compensação, recuperação direta ou reciclagem.

️ - Adotar plataformas de rastreabilidade reconhecidas:

Softwares e entidades gestoras terão papel central na comprovação digital, evitando declarações inconsistentes e fragilidades documentais.

- Garantir integridade e integrabilidade de dados:

Documentos como notas fiscais, laudos, contratos de logística reversa e evidências fotográficas deverão conversar entre si, criando trilhas de auditoria sólidas.

-️ Incorporar tecnologias emergentes:

Ferramentas como QR Codes, blockchain, certificações digitais e sistemas de georreferenciamento já começam a ser adotados por setores mais avançados — e tendem a se tornar padrão.

-️ Evitar inconformidades e fraudes documentais:

Com a intensificação das análises cruzadas entre órgãos ambientais, sistemas de resíduos e dados fiscais, inconsistências serão detectadas com mais facilidade, aumentando o risco de penalidades.

 

 O desafio para as empresas

 

A partir de 2026, não será mais suficiente simplesmente “ter um sistema de logística reversa”.
Será necessário provar, rastrear, documentar e auditar tudo.

Muitas empresas precisarão:

• modernizar processos internos;
• integrar áreas (compras, fiscal, ESG, ambiental);
• revisar contratos com fornecedores;
• adotar plataformas digitais;
• capacitar equipes;
• criar procedimentos de registro e compliance ambiental.

 

Estamos entrando em uma era em que a gestão de resíduos passa a ser também gestão de dados, e isso é um salto enorme, especialmente para pequenos e médios negócios.

 

Uma nova cultura de responsabilidade pós-consumo

 

A rastreabilidade digital traz o setor de embalagens plásticas para o mesmo patamar de rigor já exigido em áreas como saúde, alimentos e produtos controlados.

Ela transforma a logística reversa em:

• processo contínuo;
• auditoria permanente;
• comprovação incontestável;
• melhoria de desempenho anual;
• integração com a política de sustentabilidade corporativa.

Com isso, o Decreto 12.688 reforça não apenas a reciclagem, mas a criação de um ecossistema circular rastreável, confiável e monitorado em tempo real.

 

 Como a Tecnoambi apoia sua empresa nesse novo marco

 

Na Tecnoambi Consultoria Ambiental, acompanhamos de perto a evolução das políticas públicas de resíduos e logística reversa. Nosso papel é transformar obrigações legais em estratégias ambientais inteligentes, garantindo conformidade e ganhos reais de sustentabilidade.

Atuamos em:

• Implantação e monitoramento de Sistemas de Logística Reversa;
• Estruturação de planos e comprovações anuais;
• Adequação de metas de recuperação e conteúdo reciclado;
• Gestão de resíduos e auditorias ambientais;
• Suporte completo para integração às práticas ESG.

 

Nossa equipe técnica trabalha para que sua empresa esteja preparada não apenas para atender o decreto, mas para liderar a transição rumo a uma economia circular sólida e competitiva no Brasil.