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Outorga para uso de águas

A Outorga é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas superficiais ou subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica.
Através do certificado de outorga, você garante o direito de captar a quantidade de água necessária para o seu empreendimento.

A outorga é obrigatória para todos, pessoas físicas e empresas, que se utilizam da água a qualquer título, sendo inclusive, estabelecido aos infratores, a sanção de embargo do uso, provisório ou definitivo, multa, além de ações de responsabilidade civil e criminal.

A validade da outorga é de 03, 05 e 20 anos, renováveis a cada período.

Não devemos esperar que os fiscais batam à nossa porta exigindo regulamentação. Devemos exercer nossa cidadania cumprindo e protegendo as leis que foram criadas, de modo a assegurar água farta e de boa qualidade para nós hoje, e para quem irá nos suceder, amanhã.

A Tecnoambi se oferece para executar todos os trabalhos técnicos e jurídicos, registro e outorga, preservando desta maneira seus direitos de uso. Contamos com uma equipe altamente especializada para acompanhamento de todo o procedimento até decisão final, inclusive para interposição de recursos administrativos ou judiciais que porventura se fizerem necessários.